REVISTA DA UFG - Número especial JUVENTUDE
Órgão de divulgação da UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS - Ano VI, No. 1, junho de 2004

 
ROCHA, E. G.; FREITAS, V. P. - A proteção legal do jovem trabalhador - Revista da UFG, Vol. 6, No. 1, jun 2004 on line (www.proec.ufg.br)

A PROTEÇÃO LEGAL DO JOVEM TRABALHADOR

Eduardo Gonçalves Rocha1 e Viviane Pereira de Freitas2

Resumo: A exploração do trabalho adolescente acompanha a história do próprio trabalho através dos tempos. Essa exploração persistiu entre diferentes povos pelo mundo, sempre causando indignação na sociedade. Isso levou gradativamente ao surgimento de leis que protegessem o menor, buscando erradicar a exploração do seu trabalho e estabelecer um contrato de trabalho justo e interessante para o seu desenvolvimento. Porém, essas leis não conseguiram extinguir a exploração do trabalho do menor. O Brasil, ainda hoje, está buscando sem sucesso extinguí-la, pois, sem reformas estruturais na nossa concepção atual de Direito do Trabalho, os esforços tornam-se ineficazes.
Palavras-Chave: Adolescente, Trabalho, Direito.

A história do trabalho infantil e adolescente remonta ao início do próprio trabalho, quando o ser humano dependia da agricultura para subsistência. Nos tempos bíblicos há referências à exploração de crianças escravas e a repulsa que isso causava já naquela época. No século VI a.C., os judeus, retornando a Jerusalém após o exílio na Babilônia, já se revoltavam contra o destino de seus filhos, escravizados em troca de alimentos.

Na Antiguidade, o trabalho dava-se via de regra no âmbito doméstico e tinha fins artesanais. O caráter de aprendizagem era sua característica básica. Na época corporativa, o jovem, sob auxílio do mestre, realizava atividades marcadamente didáticas, segundo as disciplinas da Corporação de Ofícios Medievais.  

Até a Revolução Industrial, o trabalho era realizado principalmente pelo homem, devido à necessidade da força bruta. Com o desenvolvimento das máquinas, a mão-de-obra feminina e infantil, as chamadas meias forças, foi largamente utilizada, uma vez que a remuneração de tal força de trabalho chegava a um terço da remuneração dos homens adultos. Isso trouxe uma situação de total desproteção à criança e ao adolescente.

A Revolução Industrial inglesa tornou-se tão dependente do trabalho infantil e adolescente que, em momentos de crise econômica, este passou a competir com o emprego adulto. Isso levou ao surgimento de propostas concretas de proteção ao trabalho da criança e do adolescente. Apenas em 1802 a Inglaterra editou o Moral and Health Act que foi, por assim dizer, a primeira manifestação concreta correspondente à idéia contemporânea de Direito do Trabalho. Sua principal conquista foi a redução da carga horária da criança para no máximo 12 horas diárias. Entre 1802 e 1867, 17 leis inglesas foram editadas para a proteção do trabalho das crianças e dos jovens.

No Brasil, a evolução histórica da proteção trabalhista não coincide com a do continente europeu. No regime escravocrata, os grandes proprietários tinham direito sobre vida e morte de seus escravos. A manutenção do trabalho infantil e adolescente decorreu do subdesenvolvimento e da precária situação econômica da população. Até meados do século XIX, a população brasileira era, em sua maioria, rural. O trabalho de crianças e adolescentes, não como mão-de-obra individual, mas como mão-de-obra familiar, era comum.

Mesmo com o desenvolvimento da legislação trabalhista e com a implantação do salário mínimo, o trabalho juvenil continua a ser explorado, uma vez que o serviço rural atende a uma logística peculiar de produção, existindo lacunas nessas normas de regulamentação das relações trabalhistas. Toda a família é envolvida no processo de produção.

Em 1943, Getúlio Vargas, em meio às fortes pressões populares, outorgou a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) que estabeleceu a idade mínima de doze anos para o trabalho. Já a Constituição Federal de 1988, em seu art. 7°, XXXIII, elevou para catorze anos a idade mínima para o trabalho, abrindo exceção para os aprendizes (doze anos); e o trabalho noturno, perigoso ou insalubre foi proibido para menores de 18 anos. Em 1998, a Emenda Constitucional n° 20 alterou o referido inciso. A idade mínima para o trabalho passou de catorze para dezesseis anos e a do aprendiz, de doze para catorze anos.

O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) promulgado em 1990, veio regulamentar os direitos e garantias assegurados às crianças e adolescentes pela Constituição de 1988, dentre eles o direito ao trabalho. O ECA revogou todas as disposições legais contrárias a ele, inclusive os dispositivos da CLT que contrariavam seus princípios.

O ECA fundamenta-se no art. 227 da Constituição Federal Brasileira. A Carta Magna tem por princípio a formação integral da criança e adolescente, sendo assegurado o direito à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.  Sendo assim, as jornadas de trabalho devem guiar-se por esses princípios.  O direito à profissionalização não pode ser interpretado isoladamente dos demais direitos. Assim, sua formação profissional deve assegurar-lhes tempo e condições para as outras atividades que também são de igual importância. 

 Coube a leis esparsas regulamentar a atividade profissionalizante do jovem, seguindo o estabelecido na Constituição brasileira. O ECA não dispõe sobre a jornada de trabalho do adolescente, por isso temos que nos ater ao que versa a CLT. Esta determina que a duração da jornada juvenil está em  conformidade com o art.7°, XIII,CF/88: “duração do trabalho não superior a oito horas diárias e não superior a quarenta e quatro semanais”.

Há algumas regras que limitam a exploração do trabalho adolescente. Caso o jovem trabalhe em dois empregos, as duas jornadas serão computadas conjuntamente, não podendo ultrapassar o limite de oito horas diárias. O regime de Banco de Horas também sofre restrições: o adolescente não trabalhará mais que duas horas diárias além da carga horária normal. As horas trabalhadas a mais serão descontadas na própria semana, não podendo exceder o limite de quarenta e quatro horas semanais.  

O ECA e a CLT asseguram que a jornada esteja em conformidade com as atividades escolares, permitindo que o adolescente continue seus estudos. Vai além o artigo 427 da CLT, que obriga os empreendimentos que possuam mais de trinta adolescentes (catorze a dezoito anos) a reservarem espaços para que aulas sejam ministradas.

Outros direitos garantidos pela Constituição ao jovem trabalhador são o salário mínimo e as férias. É interessante ressaltar que tanto o salário quanto as férias regem-se pelas normas regulamentadoras do trabalho adulto. O jovem tem direito a férias de apenas um mês por ano. Convenções Coletivas podem alterar esse prazo, desde que não firam o mínimo Constitucional.

 Tais direitos são paradoxais, pois é incoerente regulamentar a jornada, o salário e o descanso do trabalho adolescente pelas regras gerais do trabalho adulto. Na Europa, em especial na França, a classe trabalhadora, pretendendo combater o desemprego e buscar uma melhor qualidade de vida, conquistou por meio de lutas, uma jornada de trabalho de trinta e cinco horas semanais. Portanto, como o adolescente trabalhador brasileiro, com uma jornada de oito horas diárias, terá tempo e disposição para exercitar a cidadania plena?     

É inviável para um jovem tal jornada de trabalho. A prioridade estabelecida pelo Estado para o jovem é o seu livre desenvolvimento, o que compreende atividades de formação intelectual e lazer, sem jamais perder de vista a manutenção de um bom padrão de vida. Por meio de uma boa alimentação, da convivência saudável com sua família e com a comunidade em geral e participando de outras atividades que sejam prazerosas e/ou enriquecedoras, teremos um jovem saudável tanto física como psicologicamente.

Uma alternativa seria o trabalho educativo, assegurado pelo ECA, porém, até hoje carece de regulamentação, dificultando sua aplicação. O desenvolvimento pessoal e social do educando tem preferência sobre a atividade laboral, servindo como capacitação do jovem para o trabalho regular. O jovem não fica submetido às regulamentações da CLT, mesmo que venha a receber remuneração, ainda que inferior ao salário mínimo. Seria uma boa alternativa de qualificação e inserção futura do jovem no mercado de trabalho, visto que concilia a formação profissional e educacional do jovem.

Esbarramos em grandes dificuldades para a  aplicação efetiva do trabalho educativo. A dificuldade inicial é a sua falta de regulamentação, que é muito importante, pois a partir dela se estabelece como se dá, no fato concreto, a situação abstrata definida na lei: limite da jornada, definição do que é atividade educativa, limites para essa atividade, direitos, garantias e deveres dos contratantes e contratados. As outras dificuldades também estão diretamente relacionadas com a ausência de regulamentação.

É comum observarmos, atualmente, jovens recebedores de “Bolsa Escola” prestando serviços obrigatórios para o Estado de Goiás. Todos os quesitos se encaixam no trabalho educativo, até mesmo a principal justificativa: complementar a formação profissional do voluntário. Entretanto, não há uma lei que defina o que de fato seja o trabalho educativo e imponha limites a ele. Observamos, então, jovens universitários trabalhando em repartições públicas sem ligação nenhuma com sua futura formação profissional, e acobertando um problema ainda mais amplo: a ausência de contratação pública, por meio de concurso, de funcionários do estado. 

Apesar da problemática dos fatos apresentados, a situação de exploração do trabalho de crianças e adolescentes é questão muito mais ampla e grave que a questão meramente normativa. Mesmo se existissem leis perfeitas para regular a relação de trabalho dos menores no Brasil, ainda assim teríamos um país onde subsistem os mais absurdos tipos de exploração do trabalho e até mesmo a escravidão.

Será muito difícil erradicar a exploração do menor no Brasil, se não modificarmos a nossa concepção de Direito do Trabalho. Temos um Direito do Trabalho que não tutela todas as situações de trabalho que temos no Brasil. Ele se limita a resguardar tão somente o setor formal de trabalho, enquanto o setor informal emprega 58,1% dos ocupados (Folha de São Paulo, 2004).

O nosso ordenamento jurídico nega o trabalho informal, sem que o Estado crie condições para sua extinção. O ideal seria a não existência do setor informal, pois nesse sistema de trabalho não é assegurado ao trabalhador nenhum tipo de garantia ou assistência, como férias, décimo terceiro, licença maternidade e previdência social. Contudo, como ignorar a existência de algo que se faz presente de forma tão marcante no país, não por negligência dos trabalhadores, mas por ineficiência do Estado na geração de empregos?

Assim, entendemos a exploração do trabalho do menor como um problema complexo. A sua superação exigirá que, além de uma legislação bem elaborada – que prime pela educação e formação integral do jovem –, seja feita uma reforma estrutural no Direito do Trabalho brasileiro. Não faz sentido nos prendermos ao legalismo e fingirmos não ver a realidade. 

Autores:

1Eduardo Gonçalves Rocha: aluno do 4° ano de Direito da Universidade Federal de Goiás e Pesquisador do programa PIBIC 2002-2003, 2003-20004.

2Viviane Pereira de Freitas: aluna do 2° ano de Direito da Universidade Federal de Goiás.

Bibliografia:

NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho. 9° ed. São Paulo: Editora Saraiva, 1991.

STEPHAN, Cláudia Coutinho. Trabalhador Adolescente: Em face das Alterações da Emenda Constitucional n. 20/98. São Paulo: LTr , 2002. Decreto Lei n° 5452, de 1° de maio de 1943: “Consolidação das Leis do Trabalho” Lei Federal n° 8069, de 1990: “Estatuto da Criança e do Adolescente” Constituição Federal de 5 de outubro de 1988. 

Folha de São Paulo, publicação de estudos da UFRJ, 05 de Abril de 2004;
lhttp://www1.folha.uol.com.br/folha/dinheiro/ult91u80444.shtml