REVISTA DA UFG - Tema INFÂNCIA
Órgão de divulgação da Universidade Federal de Goiás - Ano VI, No. 2, dezembro de 2004

BRITTO, C. C. - Em defesa da infância: ordenação constitucional e estatuto da criança e do adolescente. Revista da UFG, Vol. 5, No. 2, dez 2003 on line (www.proec.ufg.br)

EM DEFESA DA INFÂNCIA: ORDENAÇÃO CONSTITUCIONAL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Clovis Carvalho Britto1
   

 

Resumo: Este trabalho tem por objetivo a apreciação das normas relativas à proteção da infância e da juventude enfatizando a necessidade de promoção e publiscização da legislação como forma de acesso aos direitos e garantias fundamentais. Trata também de análise dos artigos da Constituição Federal de 1988 relacionados com a Ordem Social especificando a proteção da família, da criança e do adolescente. Aqui, traçou-se uma apresentação de especificidades na Constituição do Estado de Goiás de 1989 relativas à temática da infância, demonstrando contribuições e inovações da Lei n. ° 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente no atinente à atuação do Conselho Tutelar.

Palavras-chave: criança; Estatuto; Direito.

“É dever da família, da sociedade e do Estado

assegurar à criança e ao adolescente, o direito à vida,

 à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização,

à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência

familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma

de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

(Artigo 227 caput da Constituição Federal de 1988)

Apresentação

Apresentar questionamentos a respeito das normas instituídas em face da tutela da infância e juventude poderá constituir para alguns estudiosos inútil esforço teórico-científico. Isto se desconsiderarmos os extremistas que aliam ao termo ciência as implicações eminentemente práticas, pois afirmariam com veemência que a atual necessidade deve pautar-se em soluções concretas, aceitação social e vontade política provocadoras de intervenções com resultados em curto prazo, assim como procedem algumas áreas das ciências exatas e naturais.

 Dessa forma, a legislação sem uma internalização social constitui letra morta e, para garantia de acesso, torna-se necessário inicialmente apresentar os direitos e deveres dispostos na Constituição Federal, na Constituição do Estado de Goiás e no Estatuto da Criança e do Adolescente relacionados à tutela da infância, para que, mediante a compreensão dos valores e prerrogativas, possam ser construídas ações concretas e eficazes.

Assim, antes de definir metas, planejar ações e vislumbrar controles, é essencial o conhecimento do que se pode estabelecer com o respaldo legal. E por isso nunca se torna exaustiva a promoção das disposições normativas relativas a determinada matéria, subsidiando fontes à construção do embasamento prático.

Portanto, em relação à tutela da infância, deve-se oportunizar maior divulgação devido à necessidade de assistência (inimputabilidade) e, principalmente, por consistir uma das prioridades apresentadas no ordenamento jurídico brasileiro. Desta forma, antes da argüição a respeito de soluções concretas pautadas na melhoria das condições de vida da criança e do adolescente, ressalva-se a necessidade de se instituir o que melhorar e como e quando oportunizar esta reestruturação.

A Ordenação Constitucional de 1988 e a infância

A Constituição Federal vigente no título VIII, denominado da ordem social, capítulo VII, instituiu especial referência à proteção da família, da criança, do adolescente e do idoso. No caput de seu artigo 220 determina que, por constituir a base da sociedade, a família deve ter especial proteção do Estado.

O caput do artigo 227 dispõe ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com prioridade absoluta, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-las a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão[1].

Para a garantia destes direitos prioritários, compete ao Estado a promoção de programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, admitindo a participação de entidades não governamentais. Coadunando com este entendimento o parágrafo 3. ° do referido artigo apresenta que a proteção especial às crianças e adolescentes deverá abranger os seguintes aspectos:

Além dessas disposições, a Constituição Federal prevê duas outras regras de tutela: a lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente (art. 227, § 4. °)2; e são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial (art. 228) 3.

Discutindo as presentes normatizações, Moraes (2002) apresenta algumas regras de regência das relações familiares, das quais destacamos: a) a adoção, que será assistida pelo poder público e na forma da lei, estabelecendo inclusive casos e condições de efetivação por parte de estrangeiros; b) filiação, em que os filhos, havidos ou não da relação do casamento ou por adoção, terão os mesmos direitos, sendo proibidas quaisquer designações discriminatórias a este estado; e c) assistência mútua, em que os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores o de ajudá-los e acompanhá-los na velhice, carência ou enfermidade.

No mesmo itinerário, apresenta que a Constituição, ao proclamar o princípio da paternidade responsável (art. 226, § 7. °), demonstrou que ele deverá ser instituído de forma compatível com o princípio da dignidade humana (art. 1.°, III) durante a produção de provas para fins de investigação de paternidade “permitindo-se a realização do necessário exame de DNA, por meio de métodos não invasivos, como por exemplo coleta de fios de cabelo ou mesmo de saliva”. 4

A Constituição do Estado de Goiás de 1989

Além das ratificações costumeiras que as Constituições Estaduais apresentam às determinações da Carta Magna, com singelas modificações, podem ser observadas inovações em diversas áreas do capítulo relativo à ordem social. A Constituição do Estado de Goiás em vigor determina em seu artigo 170 que, isoladamente ou em cooperação, o Estado deferirá especial proteção à família assegurando a criação de mecanismos que coíbam a violência no âmbito da família, com orientação psico-social e a criação de serviços de apoio integral aos seus membros, quando vítimas de violência doméstica contra a mulher, a criança, o deficiente, o adolescente e o idoso; e a erradicação da mendicância e recuperação do menor não assistido, em situação de penúria.

Da mesma forma, o artigo 171 assegura à criança e ao adolescente primazia de receber proteção e socorro em qualquer circunstância no atendimento por órgão público de qualquer Poder; preferência aos programas de atendimento à criança e ao adolescente, na formulação e na execução das políticas sociais públicas; e aquinhoamento privilegiado de recursos públicos para os programas de atendimento de direitos e proteção especial da criança.

Conselho Tutelar e o Estatuto da Criança e do Adolescente

Muitas foram as inovações nas regulamentações trazidas pela instituição da Lei n. ° 8.069/90 para a sistemática de atendimento à criança e ao adolescente, previsão de direitos e garantias, dentre outras rubricas. O Estatuto da Criança e do Adolescente considera, mediante seu artigo 2.°, criança, para os efeitos legais, a pessoa com até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Compete ressaltar deste ordenamento a previsão de criação em todos os municípios brasileiros de pelo menos um Conselho Tutelar que, de acordo com seu artigo 131, constitui órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. 

Neste aspecto, a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente,

por intermédio do Conselho Tutelar, de mera espectadora passiva a sociedade passou a assumir um papel decisivo na defesa dos direitos de crianças e adolescentes, sendo que para o exercício desse fundamental mister, o legislador conferiu àquele órgão verdadeira parcela de soberania estatal, traduzida em poderes e atribuições próprias, que erigem o conselheiro tutelar ao posto de autoridade pública, investida de função considerada pela lei como serviço público relevante5.

É importante observar as atribuições do Conselho Tutelar dispostas no artigo 136 do estatuto para a adequada apresentação dos direitos e garantias conferidos. Assim, consistem em: a) atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105 do estatuto; b) atender e aconselhar pais ou responsável; c) encaminhar ao Ministério Público notícia que, de fato, constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente; d) encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; e) providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária para o adolescente autor de ato infracional; f) expedir notificações; g) assessorar o Poder Executivo local na elaboração de propostas orçamentárias para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e adolescente; h) representar o Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder; dentre outras.

Considerações finais

A legislação deve contribuir para a inclusividade. Para tanto, somente com a promoção dos princípios e institutos na busca pela acessibilidade sem distinções é que as normatizações poderão tornar-se legítimas e contribuirão para que o direito saia do mundo dos ideais e assuma sua verdadeira função de promoção do bem público.

Da mesma forma, com relação à tutela da infância, não deve ser diferente. Portanto, ninguém pode tornar-se efetivamente senhor de disposições particulares “sem primeiro haver compreendido a milímoda variabilidade do assunto principal na singeleza de idéias e conceitos da maior amplitude, ou, por outras palavras, na simples unidade sistemática”.6 

Neste sentido, apresenta-se a veemente necessidade de tornar público o ordenamento devido à crescente cristalização do paradoxo: teoria da acessibilidade versus observância de uma minoria detentora da possibilidade real dessa concretização, conduzindo ao raciocínio de que a falta da prática é acompanhada pela ausência do sentimento dessa privação.

Autor

1 Mestrando em Sociologia pela UFG. Especialista em Direito Constitucional e Administrativo. E-mail: clovisbritto@bol.com.br

Notas

[1] Cf. Direitos fundamentais no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. ° 8.069, de 13-7-1990): direito à vida e à saúde (arts. 7.° a 14); direito à liberdade, ao respeito e à dignidade (arts. 15 a 18); direito à convivência familiar e comunitária (arts. 19 a 24) e Decreto n.° 3.597 de 12-9-2000 que promulgou a Convenção 182 e a Recomendação 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a proibição das piores formas de trabalho infantil.

2 Cf. Sedução e corrupção de menores no Código Penal: arts. 217 e 218 e Crimes praticados contra as crianças: arts. 225 e segs. Do Estatuto da Criança e do Adolescente.

3 Este artigo repete o disposto no art. 27 do Código Penal.

4 Alexandre de MORAES, 2002, p. 684.

5 Murillo DIGIÁCOMO, 2002, p. 50.

6 GERLAND Apud Carlos MAXIMILIANO, 2001, p. 4.   

Referências Bibliográficas

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. 27. ed. São Paulo: Saraiva, 2001. – (Coleção Saraiva de Legislação)

_______. Lei Federal n. ° 8.069/1990 - Estatuto da criança e do adolescente. Goiânia: Governo da Cidade de Goiânia, 2000.

DIGIÁCOMO, Murillo José. Conselho tutelar: poderes e deveres face a Lei n.° 8.069/90. Infância e Juventude. Goiânia: Ministério Público do Estado de Goiás, 2002. – (Coleção Centros e Apoio Operacional – 2)

GOIÁS. Constituição do Estado de Goiás. Goiânia: R&F Editora, 2002.

MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001.

MORAES, Alexandre. Direito Constitucional. 12. ed. São Paulo: Atlas, 2002.